Termos de serviço

Estes Termos de Serviço regulam o acesso, a navegação, o uso do site www.pckeygroup.com.br, a realização de compras, a contratação de produtos e serviços, bem como o relacionamento entre o usuário, cliente ou visitante e a PCKEY GROUP.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, criar cadastro, realizar compras, solicitar atendimento, contratar produtos ou utilizar qualquer funcionalidade do site da PCKEY GROUP, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço, bem como com as demais políticas publicadas no site.

Caso o usuário não concorde com estes Termos de Serviço, deverá interromper a navegação e não realizar compras ou utilizar os serviços oferecidos no site.

A PCKEY GROUP poderá atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento, visando adequação legal, comercial, operacional, tecnológica, fiscal ou de segurança. A versão vigente será aquela publicada no site no momento da navegação ou da compra.

2. Identificação da empresa

O site www.pckeygroup.com.br é operado pela PC KEY INFORMÁTICA LTDA, responsável pela marca PCKEY GROUP, empresa que atua na comercialização de licenças de software, produtos digitais, soluções Microsoft, produtos com entrega eletrônica e, quando indicado na página do produto, produtos com mídia física, cartão físico, embalagem, DVD Pack ou outro formato de entrega.

A PCKEY GROUP atua com foco em segurança, transparência, atendimento profissional, emissão de Nota Fiscal Eletrônica e fornecimento de licenças Microsoft originais conforme as condições apresentadas em cada anúncio, pedido ou proposta comercial.

3. Uso do site

O usuário compromete-se a utilizar o site da PCKEY GROUP de forma lícita, ética, segura e compatível com estes Termos de Serviço, com a legislação brasileira e com as boas práticas de navegação, compra e relacionamento comercial.

É proibido utilizar o site para:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente.
• Inserir dados falsos, incompletos, incorretos ou de terceiros sem autorização.
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas, servidores, contas ou informações sem permissão.
• Interferir no funcionamento do site, checkout, pagamentos, segurança ou infraestrutura tecnológica.
• Copiar, reproduzir, explorar ou utilizar indevidamente conteúdos, marcas, imagens, textos, layout, códigos ou elementos visuais da PCKEY GROUP.
• Realizar compras com meios de pagamento de terceiros sem autorização.
• Praticar chargeback indevido, tentativa de fraude, simulação de erro ou duplicidade de benefício.
• Compartilhar, revender ou utilizar licenças fora das condições permitidas pelo produto adquirido.

4. Cadastro e responsabilidade pelas informações

Para realizar compras ou utilizar determinados recursos do site, o usuário poderá ser solicitado a fornecer informações pessoais, fiscais, comerciais, cadastrais e de contato.

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, incluindo nome, razão social, CPF, CNPJ, inscrição estadual, endereço, e-mail, telefone, dados de faturamento e demais informações necessárias para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, entrega, suporte e comunicação.

A PCKEY GROUP não se responsabiliza por falhas na entrega, emissão fiscal, atendimento ou processamento do pedido decorrentes de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou fornecidos de forma equivocada pelo cliente.

5. Produtos comercializados

A PCKEY GROUP comercializa licenças de software, produtos digitais, soluções Microsoft, sistemas operacionais, pacotes Office, Windows Server, RDS CALs, Microsoft 365, Project, Visio e outros produtos relacionados, conforme disponibilidade, descrição e condições informadas no site.

Cada produto poderá possuir características próprias, incluindo edição, versão, idioma, arquitetura, quantidade de dispositivos, modalidade de licença, validade, mídia de instalação, chave de ativação, cartão físico, entrega digital, requisitos técnicos e condições de uso.

Antes de finalizar a compra, o cliente deverá verificar atentamente a descrição do produto, requisitos de instalação, compatibilidade, quantidade permitida de ativações, finalidade de uso, edição correta, versão do software e demais informações apresentadas na página do produto.

A compra de um produto incompatível com a necessidade, equipamento, sistema operacional, ambiente empresarial, servidor ou finalidade do cliente não gera, por si só, direito automático ao cancelamento, troca ou reembolso quando as informações estavam disponíveis na página do produto.

6. Licenças digitais e chaves de ativação

As licenças digitais, chaves de ativação, credenciais, links de download, instruções de instalação e dados eletrônicos fornecidos pela PCKEY GROUP possuem natureza digital e podem ser entregues por e-mail, área do cliente, sistema de pedidos, canal oficial de atendimento ou outro meio eletrônico informado no momento da compra.

Após o envio, visualização, uso, ativação, vinculação, resgate ou tentativa de ativação da licença, o produto poderá ser considerado entregue e consumido, observadas as regras da Política de Devolução e Reembolso.

O cliente compromete-se a utilizar a licença conforme as condições do produto adquirido, respeitando quantidade de ativações, edição, versão, finalidade, validade, conta vinculada, equipamento, servidor, dispositivo ou ambiente autorizado.

É proibido compartilhar, revender, duplicar, publicar, transferir, distribuir ou utilizar chaves de ativação, credenciais, links ou licenças fora das condições permitidas pelo produto adquirido e pela legislação aplicável.

7. Entrega dos produtos

A entrega dos produtos poderá ocorrer de forma digital ou física, conforme informado na página do produto, no pedido ou nas condições comerciais aplicáveis.

Nos produtos digitais, a entrega poderá incluir chave de ativação, licença, instruções de instalação, link de download, orientações de ativação, nota fiscal ou informações complementares enviadas ao e-mail informado pelo cliente.

Nos produtos físicos, quando aplicável, a entrega poderá envolver cartão físico, mídia, embalagem, DVD Pack, box, documento impresso ou outro item material, conforme descrição do produto adquirido.

O prazo de entrega poderá variar conforme confirmação de pagamento, análise antifraude, disponibilidade do produto, necessidade de validação cadastral, dados fiscais, forma de envio e eventuais procedimentos internos de segurança.

A PCKEY GROUP não se responsabiliza por atrasos causados por dados incorretos, e-mail inválido, caixa de entrada cheia, bloqueio por antispam, filtros corporativos, indisponibilidade de plataformas de pagamento, divergências cadastrais, análise antifraude ou eventos fora de seu controle razoável.

8. Preços, ofertas e disponibilidade

Os preços, promoções, condições comerciais, disponibilidade de estoque, formas de pagamento, prazos e características dos produtos poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitados os pedidos já confirmados e aprovados.

A inclusão de um produto no carrinho não garante reserva de estoque, preço, condição promocional ou disponibilidade enquanto o pagamento não for confirmado e o pedido não for aprovado.

Em caso de erro evidente de preço, cadastro, descrição, imagem, disponibilidade ou condição comercial, a PCKEY GROUP poderá cancelar o pedido, comunicar o cliente e providenciar o estorno dos valores eventualmente pagos.

9. Pagamento e análise antifraude

Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados no checkout, incluindo cartão de crédito, Pix, boleto, transferência ou outros métodos eventualmente oferecidos no site.

A aprovação do pagamento poderá depender de bancos, operadoras de cartão, gateways, intermediadores financeiros, plataformas de pagamento e sistemas antifraude.

A PCKEY GROUP poderá realizar análise cadastral, fiscal, comercial e antifraude antes da aprovação final do pedido e antes do envio de licenças digitais, chaves de ativação, mídias ou demais produtos.

Pedidos com indícios de fraude, inconsistência de dados, divergência cadastral, uso indevido de documentos, suspeita de pagamento não autorizado ou risco operacional poderão ser recusados, suspensos ou cancelados.

10. Nota Fiscal Eletrônica

A PCKEY GROUP emitirá Nota Fiscal Eletrônica conforme os dados fornecidos pelo cliente no momento da compra e conforme as regras fiscais aplicáveis.

É responsabilidade do cliente informar corretamente os dados fiscais, incluindo nome, razão social, CPF, CNPJ, inscrição estadual, endereço e e-mail.

Após a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, alterações cadastrais poderão depender da legislação fiscal aplicável e da viabilidade técnica de correção, cancelamento ou emissão de documento complementar.

11. Suporte técnico e atendimento

A PCKEY GROUP poderá oferecer suporte técnico relacionado ao produto adquirido, conforme as condições informadas na página do produto, no pedido ou no atendimento comercial.

O suporte poderá incluir orientações sobre recebimento da licença, instalação, ativação, requisitos básicos, mensagens de erro e procedimentos compatíveis com o produto adquirido.

O suporte não inclui, salvo contratação específica ou informação expressa em contrário, serviços avançados de infraestrutura, formatação de computadores, recuperação de arquivos, manutenção de hardware, configuração de redes, administração de servidores, migração de ambientes, auditoria de licenciamento, consultoria técnica prolongada ou suporte a softwares de terceiros.

A PCKEY GROUP poderá solicitar prints, mensagens de erro, dados do sistema, informações do equipamento, comprovante de compra e outras evidências necessárias para análise técnica.

12. Cancelamento, devolução e reembolso

As solicitações de cancelamento, devolução, troca ou reembolso deverão observar a Política de Devolução e Reembolso publicada no site da PCKEY GROUP, bem como a legislação aplicável.

O direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo compras online, deverá observar o prazo legal de até 7 dias corridos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, produtos digitais, licenças, chaves de ativação e softwares poderão ter análise específica quando já tiverem sido enviados, acessados, visualizados, ativados, vinculados ou utilizados. :contentReference[oaicite:0]{index=0}

A aprovação de reembolso dependerá da análise do pedido, do tipo de produto, da forma de entrega, da existência ou não de uso, ativação, vinculação, violação de lacre, erro operacional ou impossibilidade comprovada de utilização atribuível ao produto fornecido.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela PCKEY GROUP observará a Política de Privacidade publicada no site e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, com objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. :contentReference[oaicite:1]{index=1}

Ao utilizar o site, realizar compras ou solicitar atendimento, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados para finalidades como cadastro, processamento de pedidos, emissão de NF-e, entrega, suporte, pagamento, antifraude, cumprimento de obrigações legais, segurança e comunicação.

14. Comunicações oficiais

A PCKEY GROUP poderá entrar em contato com o cliente por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, área do cliente ou outros canais informados no momento da compra, especialmente para tratar de pedidos, pagamentos, emissão fiscal, entrega, suporte, segurança, validação cadastral ou atendimento.

O cliente deverá manter seus dados de contato atualizados e verificar caixas de entrada, spam, lixo eletrônico, filtros corporativos e bloqueios de recebimento, especialmente quando estiver aguardando licenças digitais, chaves de ativação, instruções ou documentos fiscais.

15. Responsabilidade do cliente

O cliente é responsável por:

• Selecionar corretamente o produto adequado à sua necessidade.
• Verificar requisitos técnicos, edição, versão, quantidade de ativações e compatibilidade antes da compra.
• Informar dados cadastrais, fiscais e de entrega corretamente.
• Utilizar a licença conforme as condições do produto adquirido.
• Manter sigilo sobre chaves de ativação, credenciais, links e dados de acesso.
• Não compartilhar, divulgar, revender ou utilizar indevidamente licenças ou chaves.
• Realizar backup de seus arquivos antes de instalar, atualizar ou modificar sistemas.
• Manter seu computador, servidor, rede, sistema operacional e softwares em condições adequadas de funcionamento.
• Acionar o suporte da PCKEY GROUP em caso de dúvida ou dificuldade de ativação.

16. Limitação de responsabilidade

A PCKEY GROUP não se responsabiliza por danos, perdas, falhas, indisponibilidades ou prejuízos decorrentes de uso inadequado do produto, instalação incorreta, ambiente incompatível, ausência de requisitos mínimos, falha de hardware, problemas de rede, sistema operacional corrompido, vírus, malware, arquivos danificados, conflitos com softwares de terceiros ou condutas praticadas pelo próprio usuário.

A PCKEY GROUP também não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por provedores de internet, plataformas de pagamento, hospedagem, serviços de terceiros, manutenção técnica, eventos de força maior, falhas externas ou circunstâncias fora de seu controle razoável.

Nenhuma disposição destes Termos de Serviço exclui direitos legalmente assegurados ao consumidor, quando aplicáveis.

17. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da PCKEY GROUP, incluindo textos, imagens, banners, logotipos, layout, elementos visuais, ícones, códigos, descrições, fotografias, estrutura, identidade visual e materiais institucionais, é protegido por direitos de propriedade intelectual, quando aplicável.

É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, exploração comercial ou uso não autorizado de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da PCKEY GROUP ou dos respectivos titulares de direitos.

Marcas, nomes, logotipos, softwares e produtos de terceiros mencionados no site pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizados apenas para identificação dos produtos comercializados ou compatibilidade técnica.

18. Disponibilidade do site

A PCKEY GROUP busca manter o site disponível, seguro e funcional. Entretanto, o acesso poderá sofrer interrupções temporárias por manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros, problemas de infraestrutura ou eventos fora do controle da empresa.

A PCKEY GROUP poderá modificar, suspender, atualizar ou descontinuar funcionalidades do site a qualquer momento, visando melhoria operacional, segurança, adequação comercial ou conformidade legal.

19. Condutas vedadas

Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o usuário não poderá:

• Utilizar dados falsos ou de terceiros sem autorização.
• Realizar pedidos fraudulentos ou simular compras.
• Tentar obter vantagem indevida por erro de sistema, preço ou cadastro.
• Usar robôs, scripts, automações ou ferramentas para interferir no funcionamento do site.
• Violar sistemas de segurança, checkout, pagamento ou autenticação.
• Praticar engenharia reversa, cópia ou extração não autorizada de conteúdo.
• Ofender, ameaçar, constranger ou agir de forma abusiva nos canais de atendimento.
• Utilizar produtos adquiridos para finalidade ilegal, não autorizada ou contrária às condições de licenciamento.

20. Suspensão ou cancelamento de acesso e pedidos

A PCKEY GROUP poderá suspender, limitar ou cancelar pedidos, acessos, cadastros ou atendimentos quando identificar violação destes Termos de Serviço, suspeita de fraude, uso indevido, inconsistência cadastral, risco operacional, tentativa de abuso, violação legal ou conduta incompatível com a boa-fé.

Quando houver pagamento aprovado e posterior cancelamento por motivo legítimo, a PCKEY GROUP adotará as providências cabíveis para estorno ou reembolso, conforme o caso e conforme as regras da Política de Devolução e Reembolso.

21. Relação com terceiros

O site poderá conter integrações, links, sistemas, plataformas de pagamento, ferramentas de atendimento, transportadoras, fornecedores, fabricantes ou ambientes externos de terceiros.

A PCKEY GROUP não controla integralmente ambientes externos e não se responsabiliza por políticas, disponibilidade, segurança, conteúdo, funcionamento ou práticas de terceiros, salvo quando houver responsabilidade legal aplicável.

22. Força maior e caso fortuito

A PCKEY GROUP não será responsabilizada por atrasos, falhas ou impossibilidade de cumprimento de obrigações quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a, falhas generalizadas de internet, indisponibilidade de sistemas bancários, instabilidade de plataformas de pagamento, ataques cibernéticos, paralisações, desastres naturais, atos governamentais, problemas logísticos ou eventos fora de seu controle razoável.

23. Atendimento e contato

O atendimento relacionado a pedidos, produtos, suporte, cancelamentos, devoluções, reembolsos, dados pessoais ou dúvidas sobre estes Termos deverá ser realizado pelos canais oficiais da PCKEY GROUP.

Para melhor atendimento, o cliente deverá informar nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail de cadastro, número do pedido e descrição clara da solicitação.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias deverão ser solucionadas preferencialmente por meio de contato direto com a PCKEY GROUP. Não sendo possível solução administrativa, será observado o foro competente conforme a legislação aplicável, especialmente quando houver relação de consumo.

25. Disposições finais

Caso qualquer disposição destes Termos de Serviço seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis.

A tolerância da PCKEY GROUP quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia de direito, alteração contratual ou autorização para descumprimentos futuros.

Estes Termos de Serviço devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Entrega, Política de Devolução e Reembolso e demais políticas publicadas no site.